Questão 2862674

2862674 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

Provas:

Engenheiro Sanitarista
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:1997, estabelece níveis de atuação de setores organizados, entre os quais estão: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, Agência das Águas. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa CORRETA.

A Agência das Águas atua ao efetuar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua ao acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Sanitarista

40 Questões

Provas

Engenheiro Sanitarista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta