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Respondida
407240
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
A
não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
B
se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
C
não admitem tentativa.
D
não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
E
a ação penal é privada.
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