Magna Concursos
2878335 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3
Provas:

Leia os enunciados:

I - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 05 (cinco) anos.

II - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federa! em execução que trasmita na Justiça Estadual; desloca a competência para a Justiça Federal.

III - A redução da alíquota do Impostos sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

IV - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência.

Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:

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