O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O servidor estável perderá o cargo apenas em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança se darão apenas mediante sentença judicial transitada em julgada ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, quando houver a necessidade de atender a planos e ou programas especiais de desenvolvimento da administração.