A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública.

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta pública.