A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja provisoriamente constituída, nos termos de direito aplicável.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato, ainda que configure obrigação principal.