apesar de muito criticada, a súmula 584 do STF que trata do princípio da irretroatividade da lei tributária referente ao imposto de renda, por ser este um tributo com fato gerador complexivo, continua vigendo normalmente, apesar do STJ ter entendimento diverso

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, sobre o princípio da anterioridade da revogação de uma isenção não condicionada, que ao ser revogada a isenção, o tributo não poderá voltar a ser exigido imediatamente, mas apenas no exercício financeiro subsequente

com a edição da Medida Provisória nº 42/2003, o princípio da anterioridade nonagesinal passou a valer para todos os tributos, para que o contribuinte não fosse mais surpreendido com majorações de alíquotas com aplicação antes de 90 dias