Questão 274338

274338 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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TCU

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

B

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

C

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

E

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

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