Os estabelecimentos industriais para leite e derivados compreendem as usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos-usina e entrepostos de laticínios.

Se um matadouro-frigorífico interromper seu funcionamento por 18 meses, só poderá reiniciar os trabalhos mediante a inspeção prévia, pelo órgão competente, de todas as dependências, instalações e equipamentos.

As fazendas leiteiras, conforme sua localização em relação aos mercados consumidores e de acordo com os meios de transporte, podem fornecer para o consumo in natura leite tipo "B", desde que satisfaçam as exigências previstas para os estábulos leiteiros.