Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.

Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que sejam demissíveis “ad nutun”, em empresa concessionária de serviço público.

Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em decisão colegiada de segundo grau.

Sofrerá advertência formal o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões, podendo sofrer cassação, garantidos o devido processo legal e a ampla defesa.