Magna Concursos
49717 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
Provas:
Julgue o item que se segue acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.
 
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