conceder isenções sobre operações relativas à circulação de mercadorias, em função da essencialidade das mercadorias, desde que não impliquem renúncia de receita, nem acarretem a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

instituir contribuições de melhoria e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de bens públicos ou serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Congresso Nacional.