Questão 2460443

2460443 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara sobre o Presidente da Câmara, assinale a alternativa correta.

É atribuição do Presidente representar a Câmara em juízo, mas não fora dele.

O Presidente tem a função de aceitar as proposições endereçadas à Câmara, ainda que manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, pois não compete a ele recusá-las.

O Presidente tem como atribuição, quanto às Comissões, homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente feitas pelas bancadas.

O Presidente da Câmara terá direito a voto assim como os demais vereadores.

Quando o Presidente da Câmara exorbitar das funções que lhe são atribuídas, qualquer vereador poderá reclamar o fato, cabendo-lhe recursos do ato à Mesa Executiva.

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