2312053
Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:
A respeito dos autos de infração, em que reza o Código de Posturas do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os autos trarão obrigatoriamente o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
II. Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrou fará nele a averbação.
III. No auto de infração devem constar pormenores que possam servir de atenuante ou agravante.
Assinale