- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
No plano internacional, as Regras Mínimas para a
Administração da Justiça, da Infância e da Juventude
referem-se a qual instrumento jurídico?
