Magna Concursos
2096166 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná
Provas:

O ato de criminalizar condutas no trânsito tem como objetivo minimizar as consequências de determinadas ações; dessa forma, certas infrações à ordem da circulação de vias são caracterizadas como um crime de trânsito. Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto. Considerando os Artigos 302 e 303 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) que indicam os crimes culposos e apontam as punições; as detenções mínimas e máxima obtíveis para cada um dos artigos são:

 

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