os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e não se interrompem nos feriados. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

via de regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.

a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.