Magna Concursos
798151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA
Provas:
De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de
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