De acordo com a Lei Municipal nº 869/2013, que Regulamenta MEI, ME e EPP, para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, é dever da Administração Pública Municipal, entre outros:

I. Divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que se adéquem os seus processos produtivos.

II. Estabelecer e divulgar um planejamento semestral das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.