Questão 4211954

4211954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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