A contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos

A contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.

A contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.

O plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.