O principal instrumento de que é dotado o Estado para captar os recursos necessários à manutenção de sua estrutura e prover ao contribuinte os serviços essencialmente estatais consiste na cobrança de tributos. No entanto, o poder de tributação assegurado ao Estado não é absoluto. A Constituição Federal estabelece normas legais que regulam essa relação jurídico-tributária. O que implica no fato de que:
