o Princípio da Unidade define que todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus valores totais.

o Princípio da Universalidade define que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, sendo proibida a existência de orçamentos paralelos.

o Princípio da Unidade define que a Lei Orçamentária não consignará dotações globais.

o Princípio da Transparência garante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.