Questão 3716698

3716698 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:

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