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Respondida
4212742
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAU-UNICENTRO
Orgão:
Pref. Paula Freitas-PR
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil que, do total arrecadado, será repassado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação:
A
Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação.
D
Imposto da União sobre produtos industrializados.
E
Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
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