- Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro
vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência
hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de
exclusão da