considera-se como de efetivo exercício o afastamento do servidor motivado por casamento, até 8 (oito) dias consecutivos.

será paga diária ao funcionário que se deslocar da sede em caráter eventual e transitório, mesmo se fora do serviço.

o servidor público ocupante de cargo efetivo não está sujeito a registro de ponto.

o servidor público regularmente aposentado por invalidez não pode ter essa aposentadoria revertida, mesmo se for diagnosticada a cura da moléstia que a motivou, por se tratar de direito adquirido.