Questão 2798232

2798232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.

a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.

a aplicação da garantia da lei e da ordem.

a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.

a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.

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