a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária poderá ocorrer apenas de forma prévia e concomitante, tendo em vista que não há o que se verificar depois da execução orçamentária de fato.

a prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

ao sistema de controle interno de cada poder compete exclusivamente a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento do limite legal).

a Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigatória, na União, para o poder executivo, legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), judiciário e para o Ministério Público Federal e é de aplicação facultativa para os poderes municipais.