A desoneração tributária ocorre por vias constitucionais ou legais. Com base exclusivamente no Artigo 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.
III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.
IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: