As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos da leis nº 6.839/80.

Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional foram tradicionalmente definidos como autarquias federais, pois exercem atividade que, em princípio, seria do Estado.

A Lei 6.839/80 determinou que não é necessário que as pessoas jurídicas que exerçam atividades profissionais – no caso atividade médica – registrem-se nos Conselhos, para efeito da fiscalização do exercício da atividade médica e das condições desse exercício (hospitais, clínicas, etc.).

O Conselho Federal e Regional de Medicina define-se como autarquias dotadas de autonomia administrativa e financeira, gozando de personalidade jurídica de direito público, gozando das prerrogativas e dos deveres das entidades de direito público.