No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue o item seguinte.

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgadainconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.