Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pago, acrescido de 50% a título de multa de ofício, conforme previsão legal então vigente. lrresignada, a empresa "Data" ingressou com ação judicial questionando a autuação.

Durante o curso do processo, sobreveio a Lei nº 123, que reduziu, para as hipóteses autuadas. a alíquota do imposto e o percentual da multa, de modo que se aplicada a lei nova à autuação original o valor do imposto seria de R$ 8.000,00 e a multa de o processo chega à fase de julgamento e o juiz considera pertinentes os fundamentos da autuação.

Nesse caso, os valores do imposto e da multa serão