Magna Concursos
3840783 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São Carlos-SC
Provas:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.

Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

45 Questões