Questão 1171721

1171721 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.

não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.

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