Magna Concursos
1253889 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA
Provas:

Com base no estabelecido na Lei Municipal nº 1.622/2016, julgue as assertivas abaixo.

( ) Os Conselhos de Direito e de Acompanhamento e Controle Social subordinam-se ao regime da Lei.

( ) A observância da publicidade como preceito geral não requer a divulgação de informações de interesse público, sem que haja solicitação.

( ) Para os efeitos da Lei, informação pessoal é toda aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

( ) O fundado interesse do Município não pode constituir razão para a restrição temporária de divulgação de uma informação solicitada pelo cidadão.

Associando V (verdadeira) ou F (falsa) a cada assertiva, a sequência correta é:

 

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