Questão 949490

949490 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65.

Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

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