Questão 637078

637078 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

Provas:

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.

O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.

O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

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