Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. localizadas ou desenvolvidas no Brasil e em país limítrofe, em dois ou mais Estados; no mar territorial; na plataforma continental.

II. localizadas na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

III. localizadas em regiões cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem os limites territoriais do País.

Estão corretas as afirmativas