Devem garantir às pessoas surdas e às ouvintes tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão da Libras, assim como a interpretação de Libras-Língua portuguesa.

Cabe ao Poder Público e às empresas privadas implementar medidas que atendam, com exclusividade, às pessoas surdas, encaminhando as deficientes auditivas.

As instituições devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

Os servidores e empregados dessas instituições capacitados para utilizar a Libras estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e serão dispensados caso não cumpram as exigências do cargo.

A Administração Pública no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal deverá disciplinar a avaliação de satisfação do usuário quanto à competência linguística do intérprete.