Questão 2261358

2261358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Responsabilidade Civil do Estado

Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que

a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

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