É direito do profissional farmacêutico aceitar receber remuneração menor do que o piso salarial estabelecido.

É dever do profissional farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em até trinta dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.