A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município. Em relação ao disposto nessa Lei, analisar a sentença abaixo:

O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população ou que contrarie leis e regulamentos municipais, impedindo a aplicação concomitante de outras penas, mesmo as estabelecidas nesta Lei (1ª parte). Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a municipalidade não o fará por conta do infrator, mesmo que haja ressarcimento de respectivas despesas (2ª parte).

A sentença está: