- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Marcos, deputado federal, foi julgado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) por ter sido acusado de desviar o salário de
40% de funcionários contratados por indicação própria para
que estes pudessem trabalhar na Assembleia Legislativa do
estado da “Marcolândia”. Esse crime poderá render ao
deputado uma pena prevista de 2 a 12 anos de prisão, além
de multa. Aqui há um caso de
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