Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar os itens abaixo:

I. Além das funções legislativas da Câmara Municipal, nos limites e formas previstas na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo exercerá atribuições de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e, em casos específicos, de órgão judicante, bem como no que lhe compete, privativamente, prática de atos de administração interna.

II. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros e por motivo de conveniência pública, poderá reunir-se temporária e provisoriamente fora de sua sede.