ele deverá acrescentar à sua firma individual a expressão “Microempresa” ou sua abreviação (ME), sendo facultativa a inclusão do objeto da empresa;

se sua receita bruta anual for superior a R$ 200.000,00, é necessária a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, arrendamento ou usufruto do estabelecimento;

cláusulas contratuais que limitem o saque ou o endosso de duplicatas de venda ou de prestação de serviços, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e venda ou de prestações de serviços praticadas pelo empresário individual enquadrado como microempresa, são vedadas;

ele somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e de obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade pelas dívidas será integral;

se sua receita bruta anual for inferior a R$ 100.000,00, é dispensável a escrituração do Livro-Caixa, bastando a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal de declaração simplificada de informações socioeconômicas contendo o registro de vendas ou de prestação de serviços.