Magna Concursos
837298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:

A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

 

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