Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser
respondidas com base nessa legislação:
Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos
152,160,162 e 163 apenas não determinam que: