O órgão do Ministério Público não poderá requerer a interdição nos casos de anomalia psíquica.

A interdição resulta no reconhecimento da incapacidade do interditado, que fica impedido de reger sua pessoa e seus bens.

Devem promover a interdição os pais ou os tutores; o cônjuge ou qualquer parente e também o Ministério Público.

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e, os pródigos.