Por respeito à determinação constitucional e à composição hierárquica entre as matérias, o Plano Plurianual é aprovado como Lei Complementar.

No sentido estrito, Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Legislativo que estima receitas e fixa despesas para um determinado exercício financeiro.

O equilíbrio entre receitas e despesas deve estar disposto na Lei Orçamentária Anual.

A obrigação da elaboração de leis de diretrizes orçamentárias advém da Constituição Federal.